Judiciário
11/08/2016 - 15h29

O crédito trabalhista não recebido em vida pelo trabalhador deve ser pago a quem?


 
O trabalhador que faleceu e possuía, por exemplo, ação reclamatória trabalhista em andamento, a quem deve ser pago o crédito resultante da demanda.
 
Dispõe o artigo 1º da Lei 6.858/80 que Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
 
Reconhece a Lei que o pagamento deve ocorrer para a pensionista habilitada junto a previdência social e nesse sentido decidiu o TRT da 2ª Região:
 
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA DE EMPREGADO FALECIDO. COMPANHEIRA X FILHOS MAIORES. Aplicação da Lei nº 6.858/80. Havendo companheira habilitada perante à Previdência Social, esta é que tem legitimidade para a percepção de créditos decorrentes do contrato de trabalho, e não os filhos maiores. Prevalece a lei especial, em detrimento da geral (legislação civil). Recurso ordinário interposto pela companheira do de cujus a que se concede provimento (Processo TRT/SP N.º 0001093-96.2014.5.02.0043 – 1.ª Turma – Rel. Desembargadora Maria José Bighetti Ordoño Rebello)
 
A decisão do TRT/SP se encontra de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que entende que mesmo com a edição do Código Civil de 2002 não houve revogação da lei especial. Vejamos os fundamentos:
 
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA DE EMPREGADO FALECIDO. VIÚVA HABILITADA COMO DEPENDENTE JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. FILHOS NÃO HABILITADOS. CONFLITO APARENTE ENTRE OS ARTIGOS 1º DA LEI Nº 6.858/80 E 1829, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO REVOGAÇÃO DA LEI ESPECIAL ANTERIOR PELA LEI GERAL POSTERIOR. Reside o cerne da controvérsia em saber se somente têm legitimidade para sucessão trabalhista os herdeiros habilitados junto à Previdência Social, ou se também o têm aqueles que, embora não habilitados, estejam previstos como tal no Código Civil. Esta e. Turma já decidiu que a viúva de empregado falecido, se habilitada como dependente junto à Previdência Social, tem legitimidade para postular qualquer direito trabalhista do de cujus (TST-RR- 804.938/2001.6, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJU de 10.8.2007). Do artigo 1º da Lei nº 6.858/80 conclui-se que, em falecendo o empregado, duas eram as possibilidades de pagamento de haveres trabalhistas aos sucessores na vigência daquela lei: primeiro, “aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares”; e segundo, “na sua falta (ou seja, dos herdeiros antes mencionados), aos sucessores previstos na lei civil” (destacamos). Superveniente o Código Civil de 2002, limitou-se ele a prever, no artigo 1829, I, que “a sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente”, sem dispor especificamente sobre a sucessão trabalhista do empregado falecido. Com efeito, a superveniência do Código Civil de 2002, lei geral, não implicou a revogação da Lei nº 6.858/80, lei especial, porque o primeiro nada considerou a respeito dos requisitos para sucessão de empregado falecido, matéria dessa última. Consequentemente, conclui-se que a sucessão trabalhista de empregado falecido está limitada àqueles herdeiros habilitados como dependentes junto à Previdência Social. Por fim, em sendo apenas a viúva habilitada junto à Previdência, merece ser mantido o v. acórdão do e. TRT da 15ª Região, que indeferiu o pagamento de fração das verbas rescisórias aos filhos do de cujos, ora Recorrentes. Recurso de revista não provido. Processo: RR – 212100-21.2004.5.15.0066 Data de Julgamento: 27/02/2008, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 6ª Turma, Data de Publicação: DJ 28/03/2008.
 
Desta forma, o crédito trabalhista não recebido em vida pelo trabalhador será pago ao dependente habilitado junto a previdência social. Na ausência desta, aos herdeiros na forma da legislação civil.





Blog Direito do Trabalho - A Tribuna / Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese*

*A
dvogado formado pela Faculdade Católica de Direito de Santos no ano de 1975. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, OAB/SP 42.501. Sócio instituidor da sociedade de advogados Franzese Advocacia. Exerceu cargo de vice-presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Santos. É membro do Conselho Institucional da Ordem dos Advogados do Brasil sub-secção de Santos. Cidadão emérito de Santos por outorga efetuada no salão Princesa Isabel pela Câmara Municipal de Santos. Diretor-jurídico, Vice-Presidente e depois Presidente da Fundação Lusíada, mantenedora da UNILUS – Centro Universitário Lusíada. Titulado pela medalha “Brás Cubas” com honra ao mérito pela Câmara Municipal de Santos. Agraciado pela Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho da 2ª Região com a Comenda no Grau de Grande-Oficial.
 

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