Trabalho
24/01/2011 - 08h00

Da isonomia de direitos entre o trabalhador avulso e o trabalhador com vínculo empregatício


Foto: Egberto Nogueira

Com destacada atuação em inúmeros processos trabalhistas da atividade portuária, o juiz do Trabalho, Celso Peel, aborda neste artigo o princípio da isonomia estabelecido na Constitucional Federal de 1988 entre os trabalhadores avulsos e os trabalhadores com vínculo empregatício, consoante art. 7º, XXXIV, a saber:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
 
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
 
O aplicador do direito ao enfrentar a interpretação de uma norma jurídica, utiliza dos métodos de interpretação: literal, gramatical, histórico, lógico-sistemático e teleológico.
 
Passaremos a interpretar a isonomia constitucional sobre todos os métodos de interpretação referidos.
 
Pela análise da interpretação literal e gramatical da norma constitucional verifica-se que não foi feita  qualquer limitação ao estabelecer a igualdade de direitos, ou seja, os trabalhadores avulsos  passaram a contar a partir da Constituição Federal com todos os direitos estabelecidos na legislação ao trabalhador com vínculo empregatício.
 
Analisando a questão sob o ponto de vista lógico-sistemático temos que partir de algumas premissas estabelecidas pela legislação.
 
A primeira diz respeito  a legislação de modernização dos portos que autoriza o operador portuário a contratar o trabalhador avulso portuário mediante relação de emprego com contrato por prazo indeterminado, ou seja, na atualidade temos duas categorias de trabalhadores portuários, os contratados como avulsos e os contratados mediante relação de emprego.
 
Com base nesta possibilidade de contratação a limitação da isonomia pode acarretar o prejuízo e a discriminação dentro das próprias categoriais de trabalhadores avulsos portuários, como estivadores, consertadores, conferentes, etc.., ou seja, para o trabalhador portuário com vínculo empregatício não pode ser deferido direitos superiores ao trabalhador portuário avulso, o que, inclusive,  já vem levando a alteração da Carta Sindical dos sindicatos representativos das categoriais dos avulsos para também abranger os trabalhadores portuários contratados pelo regime celetista.

A segunda e , ainda mais importante, temos na Constituição Federal do Brasil que estabelece em seu art. 1o, dentre os seus princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, razão pela qual o nosso sistema jurídico não dá guarida a qualquer possibilidade de discriminação, ainda mais dentro de uma mesma categoria, para a prestação do mesmo serviço de trabalhador portuário, pelo simples fato de ter optado o operador portuário pela contratação por vínculo jurídico diverso.
 
Assim, uma interpretação lógico-sistemática leva a isonomia ampla e sem qualquer restrição de direitos entre os avulsos e os trabalhadores com vínculo empregatício.
 
Continuando o estudo sobre os métodos de interpretação, uma análise histórica das regras aplicáveis aos avulsos, temos que o legislador vem estendendo os direitos dos trabalhadores com vínculo empregatício aos trabalhadores avulsos,  o que culminou com a Constituição de 1988 quando determinou a igualdade entre os direitos estabelecidos aos trabalhadores com vínculo empregatício e os trabalhadores avulsos.
 
Por último, uma interpretação finalística ou teleológica da norma não pode levar a uma interpretação distinta, uma vez que o conceito do direito do trabalho define como a disciplina que abrange o conjunto de normas jurídicas que visam a melhoria da condição social do trabalhador. O constituinte de 1988 em observância ao conceito do direito do trabalho ao determinar a isonomia de direitos apenas observou o conceito do direito do trabalho, razão pela qual não temos como afastar  o entendimento que a referida norma não encontra limites ao estabelecer a isonomia de direitos.
 
Concluindo, por qualquer ângulo que se analise a questão temos para nós que a isonomia constitucional entre os trabalhadores avulsos e os trabalhadores com vínculo empregatício não encontra nenhum limite, motivo pelo qual não concordamos com o posicionamento da doutrina e parte da jurisprudência  que reiteradamente limita o direito dos trabalhadores avulso, como exemplo, no caso de adicional de risco, férias em dobro, horas extras, adicional noturno, etc.
 
 
Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira
Professor Universitário
Juiz do Trabalho Titular da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão convocado para  ano de 2.010 para atuar na 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
 
  

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