Portos
19/12/2016 - 05h45

Reduzir a interferência do Estado é bandeira do setor empresarial portuário



 
O modelo do serviço público brasileiro é inspirado numa noção ultrapassada do modelo francês. Em pleno ano de 2016, esse sistema é incompatível com o nosso arcabouço jurídico e com as gigantescas necessidades sociais e econômicas do país.
 
Neste momento, a recessão, o desemprego, o déficit público é que deveriam orientar nossas políticas, mais do que a ideologia e os argumentos irrelevantes da burocracia que se prestam a arrastar processos, afastar investimentos e empobrecer o país. Afinnal, como estabelece nossa Constituição, a vida com dignidade é mais importante do que tudo isso.
 
Nossa máquina estatal é atrasada, entrópica, lenta, e, pior, caracterizada pela invasão de competências entre os órgãos. Isso nos tira competitividade com relação a outros países. É óbvio que o interesse público seria mais bem atendido se os serviços de infraestrutura fossem atendidos pela iniciativa privada em regime de mercado e subordinados à regulação.
 
A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), a Associação Brasileira de Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec), a Associação Brasileira dos Terminais Líquidos (ABTL), a Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra) e a Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) querem, há tempos, desatracar-se das amarras impostas pela burocracia federal e singrar para regime assegurado pela Constituição Federal. Um regime que respeita os princípios constitucionais da livre iniciativa, da propriedade privada, da liberdade de empreender, de contratar, da busca do pleno emprego e de poder fixxar preços de acordo com o mercado. Lamentavelmente, esses fundamentos constitucionais encontram-se sufocados.
 
Felizmente, nos últimos meses, ventos liberalizantes estão nos devolvendo a esperança e os avanços que nos ajudam a reconstruir o país.
 
Em 2007, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barros, em seu livro “A Reconstrução Democrática do Direito Público no Brasil”, lembrava que: “O fato indisputável é que, ao longo do tempo, houve uma redução significativa (...) das atividades que eram enquadradas como serviço público com o correspectivo aumento das atividades que se subsumem no conceito de atividade privada de relevância pública, que antes eram serviço público e deixaram de ser”.
 
É com o espírito de colaborar na busca de soluções positivas que o setor privado precisa não estar atrelado demais ao Estado. Para as entidades, é preferível assumir os riscos dos investimentos do que aguardar longo tempo para se ter autorização para a realização das obras ou a compra de equipamentos. Porque quando o Estado estende suas teias por todas as atividades portuárias, as autorizações demoram tanto que as obras e os equipamentos poderão estar defasados no momento de sua utilização. Uma regulação mais leve e inteligente faria com que obras e compra de equipamentos pudessem ser realizadas no momento em que são necessárias. Nesse caso, as solicitações de equilíbrio econômico-financeiro poderiam ser feitas a posteriori, permitindo assim ganhos de eäciência e de tempo.
 
Logo, para atrair investimentos, é preciso romper com as amarras estatais e, para tanto, torna-se inexorável descaracterizar a atividade portuária como serviço público e partir para o conceito de atividade econômica de interesse geral regulada.
 
O momento é sério e pede pragmatismo.
 
As entidades do setor portuário sugerem ainda que o poder concedente, escudado no seu poder discricionário e olhando para as urgências do interesse público, avalie a oportunidade e a conveniência de dar solução aos casos pendentes de adaptações e prorrogações de contratos de arrendamento, em vez de lançar-se precipitadamente em novas licitações, como ocorreu com o governo anterior.
 
Nas gavetas da burocracia, há mais de vários pedidos de novos terminais privados e de antecipação de prorrogação e de aumento de áreas de contratos de arrendamento, com valores estimados em bilhões de reais.
 
Com essas medidas pragmáticas, o país liberaria esses bilhões de reais para investimentos em obras, compra de equipamentos e contratação de trabalhadores. Esses recursos gerariam um positivo “efeito borboleta” em vários outros setores da economia brasileira.
 
Mais uma vez, as entidades do setor portuário unidas insistem: o país em crise precisa de medidas pragmáticas e urgentes que priorizem o crescimento econômico e não mais o imobilismo e o formalismo dos gabinetes de Brasília.


*Wilen Manteli é diretor-presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP)
 

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