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06/11/2017 - 04h33

Ex-chefe da AGU em Santos sofre ação do MPF


 
O Ministério Público Federal entrou com uma ação contra o ex-chefe da Advocacia-Geral da União em Santos Nelson Lins Prado por atos de improbidade e de ressarcimento de danos ao patrimônio público. O órgão sustenta que no período em que ocupou o cargo, de 2003 a 2007, Prado deu pareceres jurídicos para beneficiar empresas do porto de Santos sem atribuição legal para isso. E obteve vantagem indevida e ilícita ao adquirir um terreno, nas imediações do porto, em 2007, por R$ 30 mil, sem comprovação de pagamento. A área foi vendida em 2013 por R$ 1,76 milhão.
 
Para o MPF, há indícios de que o terreno é fruto de pagamento de propina pela edição de pareceres. Por isso, pede o bloqueio liminar dos bens de Prado até esse valor. A Justiça ainda não apreciou o pleito.
 
Prado foi alvo de um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em 2013. O PAD tinha como escopo apurar possíveis irregularidades que envolviam a atuação do advogado da União tratadas em um processo que relatava indícios de venda de pareceres investigada pela operação Porto Seguro, da Polícia Federal. Deflagrada em 2012, a Porto Seguro desbaratou uma quadrilha que negociava pareceres públicos em benefício de empresas privadas.
 
Nesse procedimento, a AGU destacou que a aquisição do terreno ocorreu durante o período em que Prado se posicionou em benefício de empresas que mantinham algum tipo de vínculo com o advogado Marco Antônio Martorelli, investigado na Porto Seguro. As empresas são a Brasil Terminal Portuário (BTP), Pérola e Localfrio. Martorelli é dono de um terreno no mesmo loteamento em que Prado tinha uma gleba.
 
A ação do MPF tem como base os fatos apurados no PAD, que resultou na cassação da aposentadoria de Prado em 2016 pela prática de improbidade administrativa, corrupção e uso do cargo para tirar proveito pessoal, conforme portaria publicada em junho do ano passado.

 
Na ação, ajuizada em setembro, o MPF sustenta que não foi possível colher provas diretas de que a compra do imóvel foi realizada devido ao recebimento de propina. "Porém, com as constatações colhidas referentes a fatos secundários, outra não poderia ser a conclusão sobre a aquisição do referido terreno. Fora realizada por meio de sua atuação ilegal na produção de manifestações jurídicas em benefícios de empresas arrendatárias do porto de Santos", argumenta o procurador da República em Santos, Thiago Lacerda Nobre.
 
O MPF pediu que o processo tramitasse em segredo de Justiça até a eventual efetivação da medida cautelar do bloqueio de bens, mas a inicial estava disponível no site da Justiça Federal até a última terça-feira (31).
 
O advogado de Prado, Cláudio Farag, vê com estranhamento a ação do MPF com pedido baseado na obtenção de vantagem ilícita na aquisição e venda de imóvel "tendo em vista que o fato ainda está em fase apuratória no âmbito do processo administrativo nº 00406.001428-2016/82 da AGU". Quanto ao teor das acusações, Farag disse que são inverídicas.
 
O MPF lista pareceres em que Prado faz uma espécie de consultoria jurídica à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), que administra as áreas públicas do porto (veja quadro acima). Neles, o ex-chefe da AGU se posiciona favoravelmente à ampliação sem prévia licitação de áreas arrendadas, troca de terrenos e mudança de objeto de contrato.
 
Entre as empresas beneficiadas estão pesos-pesados do porto como BTP, Pérola (cujo acionista minoritário é a Rodrimar, que tem executivos investigados em inquérito que envolve o presidente Michel Temer em outro caso), Santos Brasil, Copag e Localfrio. 
 
Conforme descrito no PAD, à época dos fatos a competência de fazer o assessoramento jurídico era atribuída às consultorias jurídicas nos ministérios. Neste caso, à do Ministério dos Transportes, ao qual a Codesp estava subordinada.
 
Pela lei, as funções de consultoria jurídica são exercidas por membros lotados em consultorias e as funções contenciosas são exercidas pelos advogados da União lotados em Procuradorias.
 
"Excepcionalmente, para que um advogado lotado em órgão contencioso atue de forma consultiva é necessária autorização formal e específica do Advogado-Geral da União", sustenta o MPF na ação, o que não teria ocorrido com Prado.
 
"Quanto ao fato da emissão de pareceres, cabe destacar que existe pedido de revisão do PAD na AGU e ações judiciais em face da União que objetivam provar a higidez dos atos", disse o advogado que representa o ex-chefe da AGU.
 
O advogado Martorelli disse que nunca vendeu fração alguma de terreno a Prado e que não pagou "nada a ninguém". Destacou que já teve de Prado pareceres favoráveis e desfavoráveis para as empresas que trabalhava.
 
"Isso mostra que ele agiu com isenção", disse Martorelli, destacando que o ex-chefe da AGU em Santos "é uma pessoa muito séria" e que existe "uma briga de colegas dele que tentam de toda maneira prejudicá-lo."
 
De acordo com Martorelli, recentemente a Procuradoria-Geral da República (PGR) determinou que a Codesp fizesse um levantamento que concluiu que todos esses processos estavam regulares.
 
Citando especificamente o caso da BTP, Martorelli disse que foram quase cinco anos até que o processo chegasse a bom termo e que o parecer de Prado não foi relevante para tanto. "O parecer relevante foi do advogado da Antaq [Agência Nacional de Transportes Aquaviários], que levou quase um ano para ser proferido."
 
Procurada, a BTP preferiu não se pronunciar.
 
A Santos Brasil informou que a área em questão foi acrescida ao contrato do Tecon Santos após criteriosos estudos elaborados pela Codesp, que concluíram pela impossibilidade de implantação de um terminal no referido local. "O adensamento foi ainda apreciado pela AGU, pelo Ministério dos Transportes e pela agência reguladora do setor, tendo todos esses órgãos reconhecido a plena legalidade dos atos praticados", informou em nota.
 
Segundo a companhia, o marco regulatório dos portos admite a possibilidade de acréscimo de áreas, como no ocorrido com o Tecon Santos.
 
A Pérola não respondeu até o fechamento desta edição.
 
A Localfrio informou que não é parte do processo e, portanto, não poderia se manifestar sobre o seu conteúdo. Destacou, contudo, que "todas as áreas arrendadas pelo poder público em que explora suas atividades foram submetidas aos procedimentos regulatórios necessários, bem como ao prévio controle e autorização dos órgãos anuentes do setor. O Valor não conseguiu contato com a Copag.


Valor Econômico
 

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