Portos
25/04/2018 - 07h13

Justiça nega prorrogação de contrato de terminal portuário


Arrendamento da instalação, no Cais do Saboó, está vencido desde outubro de 2011
 
A Justiça Federal negou o pedido da empresa Rodrimar de manutenção do contrato de arrendamento que tem no Porto de Santos (SP), junto à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp). O contrato de arrendamento da Rodrimar com a Docas está vencido, e a operadora solicitava sua prorrogação. A decisão é do juiz federal Décio Gabriel Gimenez, da 3ª Vara Federal em Santos. 
 
No pedido, a Rodrimar lembra que tornou-se arrendatária do Terminal Portuário Saboó em 1991, por meio do contrato 12/91, que previa a armazenagem e movimentação de mercadorias de importação e exportação, pelo Porto de Santos, com prazo de 10 anos – até 31 de outubro de 2011 – e uma prorrogação por igual período. O arrendamento não impunha licitação para esse tipo de serviço.
 
A instalação em questão está localizada no Cais do Saboó, na Margem Direita (Santos) do complexo marítimo.
 
A empresa argumenta, na solicitação, que a Codesp descumpriu cláusulas do contrato e que isso acarretou “déficits operacionais em razão do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato”. Por isso, solicitava mais uma prorrogação contratual.
 
Na decisão, o juiz Décio Gimenez diz que o pedido “está em conflito com a legislação vigente e com os princípios aplicáveis à administração pública”. Segundo ele, o Artigo 175 da Constituição Federal impõe que a prestação de serviços públicos mediante o regime de concessão seja sempre precedida de licitação.
 
“Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, a pretensão de prorrogação contratual à revelia da legislação vigente e em detrimento da modernização dos serviços portuários, da realização de licitação e de outorga do objeto ao vencedor é ilegal, abusiva e contraria o interesse público”, diz o juiz.
 
Para Décio Gimenez, se houve algum desequilíbrio econômico-financeiro em conse-quência do contrato de arrendamento, a empresa poderia pedir uma indenização, não a prorrogação de contrato.
 
Em nota, a Rodrimar afirma que respeita a decisão da Justiça Federal e que apresentará recurso, assim que for intimada. A empresa portuária disse ainda que suas operações “continuam normalmente até decisão final da Justiça”.


Estadão Conteúdo
 

Comentários (0)


Fala Santos
E-mail: contato@falasantos.com.br
© 2010 Fala Santos. Todos os direitos reservados. site criado por