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Com o acordo, parcelas mínimas podem sair a R$ 50,70

 

Quem tem débitos com a Prefeitura de Itanhaém poderá renegociar a dívida em até 60 meses, com mensalidades mínimas de R$ 50,70. Para regularizar a situação, basta o contribuinte comparecer ao departamento de Dívida Ativa, no Paço Municipal (Avenida Washington Luiz, 75, no Centro), de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, ou ligar para o telefone 3513-0920. 

 

A novidade, anunciada pela Administração Municipal, permite ao contribuinte quitar os débitos sem ter que pagar o mínimo de 30% da dívida. Porém, é preciso ficar atento: após 28 de dezembro, conforme a Lei nº 4.257, o parcelamento só será permitido mediante pagamento de 30% do valor devido.

 

Para negociação, o proprietário ou compromissário deverá estar munido de RG e CPF. Já terceiros deverão apresentar procuração pública ou simples específica para parcelamento do imposto, com firma reconhecida. Nesse caso, a primeira parcela deverá ser paga no ato da renegociação do débito, juntamente com as custas judiciais, caso haja alguma. Não havendo renegociação ocorrerá o cancelamento do acordo.

 

Aos sábados, das 9 às 15 horas, é possível negociar pelo telefone (13) 3513-0920, serviço vinculado à Procuradoria Geral do Município, que também funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 20 horas.

 

Vale lembrar que a inscrição na Dívida Ativa se dá pelo atraso nos pagamentos de IPTU, ISS, Programa de Contribuição de Melhorias (PCM), taxas de obras, multas de receitas, entre outros.

 

 

Da Redação