Sindical
02/01/2019 - 05h41

TST confirma exclusividade de portuários do Ogmo para contratação à vínculo empregatício




O Sindicato dos Operadores de Guindastes e Empilhadeiras do Estado de São Paulo (Sindogeesp) obteve importante vitória na Justiça do Trabalho ao garantir a exclusividade do trabalhador portuário inscrito no Órgão Gestor de Mão de Obra de Santos (Ogmo-Santos) para a contratação à vinculo empregatício por parte do operador portuário. 
 
A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que negou agravo de instrumento apresentado pela T-Grão Cargo Terminal de Graneis S/A, empresa que opera no Silo do Porto de Santos através de contrato de arrendamento, atuando no segmento de granéis sólidos de origem vegetal.
 
Proferida de forma unânime pelos ministros que compõem a Segunda Turma do TST em julgamento realizado no último dia 11, que teve como relator José Roberto Freire Pimenta, a sentença foi publicada na data anterior ao recesso forense, compreendido entre 20/12 a 06/01.
 
Alegando não ser qualificada como operadora portuária e exercer atividade profissional na condição de simples tomadora de serviços, portanto isenta das obrigações definidas no marco regulatório do setor - Lei nº 12.815/2013 - dentre elas a utilização dos portuários inscritos no Ogmo local para suas operações, a empresa requereu a liberdade de contratação de trabalhadores no mercado comum.
 
Antes do TST, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP) já havia rejeitado tal sustentação apresentada pela T-Grão acolhendo, na ocasião, os argumentos formulados pelo advogado do Sindogeesp, Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese, que reivindicou a exclusividade na vinculação empregatícia por prazo indeterminado prevista na legislação.
 
"A reclamada não demonstrou que não é operadora portuária ou que tenha atuado no porto na condição de tomadora de serviços, para se utilizar de mão-de-obra livre, sem a necessidade de intermediação do OGMO..., ....não comprovou que os trabalhadores contratados exerciam atividades diferentes daquelas previstas na Lei nº 12.815/2013, pelo contrário, o laudo pericial confirmara as alegações do Sindicato", afirmou o ministro relator na sentença.
 
A sustentação de que os profissionais mantidos pelo Ogmo-Santos não possuem o perfil pretendido pela empresa também foi rechaçada pelo TST. "O argumento de uma possível ausência de trabalhador registrado com o perfil pretendido pela empresa não merece prosperar, pois uma das destinações do OGMO, gerido pelos operadores portuários, é justamente administrar o fornecimento de mão de obra, bem como treinar e habilitar profissionalmente o trabalhador portuário, nos termos do art. 32, incisos I e III, da Lei nº 12.815/2013."
 
"A decisão foi extremamente importante, sobretudo para servir de exemplo aos demais terminais portuários que afrontam a lei reprovando trabalhadores regularmente inscritos no Ogmo para contratar outros no mercado comum, e nesse sentido espero que o veredito possa coibir esse abuso bem como abrir mercado de trabalho também para os trabalhadores portuários avulsos", disse o presidente do Sindogeesp, Paulo Antônio da Rocha.
 
Segundo ele, a legislação vigente não deixa dúvidas quanto ao direito consagrado aos trabalhadores portuários na contratação através do vínculo empregatício. "O resultado do julgamento foi relevante e bastante significativo para a classe laboral, até porque o texto do artigo 40, com destaque para o parágrafo segundo, é enfático e cita expressamente a exclusividade dentre os companheiros registrados no Ogmo, não deixando margem para quaisquer outras interpretações, como queria a empresa"
 
Na avaliação do dirigente sindical a decisão do TST foi precisa ao referendar dois acórdãos anteriores, além de determinar o fiel cumprimento do diploma legal. "A sentença evidencia que as operadoras portuárias dispõem de meios para a obtenção de mão de obra qualificada dentro de um sistema de gestão do capital humano que, por força de lei, é constituído por elas mesmas através da figura jurídica do órgão gestor de mão de obra, lembrando que à exemplo do TST e do TRT paulista, a 2ª Vara do Trabalho de Santos igualmente já havia dado ganho de causa ao Sindogeesp", concluiu o líder da categoria. 


AssCom Sindogeesp
 

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