Judiciário
11/03/2019 - 01h57

A quem pertencem as tatuagens?


Uma análise do direito autoral das tatuagens exploradas comercialmente por terceiros
 
O tatuador pode modificar a tatuagem mesmo depois de esta ser impressa na pessoa tatuada (art. 24, inc. V, Lei nº 9.610/98)? O tatuador pode reivindicar a integridade da tatuagem, impedindo que esta seja alterada, modificada ou extinta pelo tatuado (art. 24, inc. IV, Lei nº 9.610/98)? O tatuador pode impedir que o tatuado disponha, comercialmente, a imagem do seu corpo com a tatuagem no qual aquele detenha direitos autorais patrimoniais sobre a obra (art. 37 da Lei nº 9.610/98)?
 
James Hayden é um dos tatuadores mais prestigiados por atletas que buscam registrar homenagens e momentos pessoais em seus corpos. Quando procurado por LeBron James, o artista não hesitou ao criar três obras, devidamente registradas pelo artista no sistema de copyrighting norte-americano, e ao tatuá-las no corpo do jogador. “Gloria Design” é uma homenagem à mãe de LeBron, eternizada no ombro direito do jogador; já a “Lion Design” aparece tatuada no peito de LeBron; por fim, destaca-se, ainda, o desenhado registrado como “Shoulder Stars”, que aparece no ombro esquerdo do jogador:



 
Posteriormente, essas tatuagens foram recriadas e reproduzidas digitalmente nos jogos desenvolvidos pela NBA 2K Games, após o próprio LeBron James ceder os direitos relacionados a sua imagem para a produtora do jogo:

 
Não obstante, isso não impediu que o próprio tatuador pleiteasse judicialmente os direitos autorais sobre as tatuagens recriadas graficamente no jogo. Esse não é o único caso judicial sobre o tema. Diversos outros tatuadores e empresas que compraram os direitos autorais sobre as tatuagens passaram a processar produtoras de jogos, como a 2K Games e a EA Sports, que desenvolvem os principais jogos esportivos virtuais na atualidade.
 
 
Não há nenhum precedente nacional ou nos EUA sobre a matéria, tendo em vista que a maioria desses casos terminam em acordos entre as partes litigantes. Não obstante, em um dos casos que envolvem as tatuagens do LeBron James, o juiz federal de New York rejeitou a “motion to dismiss” apresentada pela produtora 2K Games, devendo sentenciar o caso em breve.
 
Antes de aduzir e apresentar considerações sobre a titularidade e o exercício do direito do autor das tatuagens exploradas comercialmente por terceiros, cabe estabelecermos alguns pressupostos que irão aclarar e delimitar a polêmica judicial.
 
Inicialmente, se esclarece que i) não há polêmica quanto às possibilidades de exploração comercial ou quanto ao uso da tatuagem em público pelo próprio tatuado. Admite-se que o negócio jurídico de compra e realização da tatuagem é imbuído, ainda que implicitamente, por uma licença que permite aos tatuados (apenas) o uso e a fruição da obra de arte realizada pelo tatuador. A polêmica se restringe quanto à recriação comercial realizada por terceiro da tatuagem protegida pelo direito autoral do qual não houve cessão do elemento fático-jurídico da “disposição” da obra por parte do autor/tatuador.
 
 
Jota
 

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