Geral
10/12/2019 - 08h22

MP arquiva inquérito contra lei que proíbe comércio de animais em Santos


Promotor afirma que Lei não fere à Constituição do Estado de São Paulo ou a Constituição da República Federativa do Brasil.
 
O Ministério Público arquivou uma representação que solicita a abertura de processo para derrubar os efeitos da Lei Complementar nº 1051/2019, que proíbe a comercialização de animais no município de Santos, no litoral de São Paulo. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (9).
 
A Lei é de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB) e foi sancionada pelo prefeito da cidade, Paulo Alexandre Barbosa, no dia 10 de setembro deste ano, modificando o Código de Posturas de Santos incluindo o artigo 295-B, onde veta a concessão e renovação do alvará de licença, localização e funcionamento a canis, gatis e estabelecimentos comerciais que pratiquem a comercialização de animais domésticos.
 
A medida só abre exceção aos canis que comercializam animais de serviços destinados à força policial e bombeiros, bem como cães guias destinados às pessoas com deficiência visual.
 
De acordo com o promotor Adriano Andrade de Souza, autor da decisão, “nota-se da elaboração da legislação impugnada a preocupação com a proteção do bem-estar animal, situação que se enquadra no escopo da tutela do meio-ambiente, competência que também assiste aos entes municipais".
 
A promotoria entendeu que há legalidade da prefeitura em sancionar a Lei, assim como por parte do vereador em apresentá-la. Estabelecimentos que comercializam animais terão até o mês de março de 2020 para se adaptar à nova legislação. Furtado alega que é nítido o progresso social rumo à “descoisificar” os animais, dando-lhes o tratamento cabível como seres vivos dotados de sensibilidade que são.
 
 
Da Redação
 

Comentários (0)


Fala Santos
E-mail: contato@falasantos.com.br
© 2010 Fala Santos. Todos os direitos reservados. site criado por