Geral
06/01/2020 - 07h58

Imóveis abandonados poderão ser emparedados em Santos


Medida será utilizada quando os outros instrumentos legais não forem suficientes.
 
Imóveis particulares abandonados poderão ser emparedados pela Prefeitura de Santos, no litoral de São Paulo. A lei complementar que permite a medida foi sancionada pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa e já está em vigor.
 
A lei complementar nº 1.082, publicada no Diário Oficial, diz que "o imóvel particular, cujas condições de conservação indiquem o seu abandono pelo seu proprietário ou possuidor, poderá ser emparedado em razão de risco à saúde, higiene, segurança e sossego público ou ao bem-estar social".
 
De acordo com a Prefeitura de Santos, a ferramenta respalda ainda mais a administração municipal para autuar e coibir a utilização indevida de imóveis na cidade. O foco da legislação não são imóveis residenciais.
 
A medida administrativa será somente utilizada quando os outros instrumentos legais para coibir o uso irregular, como a multa e o embargo, se esgotarem ou não forem suficientes. Os responsáveis serão notificados sobre o emparedamento e será concedido prazo para defesa. Estando todo o edifício abandonado, ele deve ser emparedado com tijolos para evitar invasão, descuido ou vandalismo.
 
A fiscalização dos estabelecimentos é feita pela Secretaria de Finanças (Sefin). As denúncias de imóveis abandonados ou irregulares podem ser feitas na Ouvidoria, Transparência e Controle pelo 162 ou pelo site Ouvidoria Digital.
 
 
Da Redação
 

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