Mulher
26/06/2020 - 09h41

Qual a extensão da sua humanidade?




Se tem algo que esse período pandêmico demonstrou e reforçou na consciência e na atitude das pessoas é o dogma da humanidade, do qual abrolham o espírito de solidariedade, empatia e compaixão, virtudes que devem pautar a nossa convivência social.
 
Além do respeito à ciência, a união e a consciência social apresentam-se indispensáveis para que consigamos passar por esse conturbado período com o mínimo de mortes, mais bem preparados para futuros cenários análogos e, não menos importante, evoluídos como seres humanos e sociedade. Este período de crise novamente traz à tona um tema que, embora velado, é sabido há muito tempo: o senso de humanidade acoberta apenas parcela da sociedade, excluindo-se deliberadamente alguns nichos sociais. O nosso progresso, contudo, só será concretizado quando estendermos os sentimentos de solidariedade, empatia e compaixão a todas as pessoas nela existentes, sem qualquer distinção.
 
Dentre os epicentros sociais mais vulneráveis à propagação e aos impactos letais da epidemia, está o sistema carcerário. Assim, o presente texto, ao vislumbrar no cenário de crise na saúde pública uma valiosa oportunidade de debater criticamente a situação penitenciária nacional, traz à reflexão os seguintes questionamentos: qual a extensão da sua humanidade? Sua empatia, sua compaixão e sua solidariedade recaem sobre as pessoas encarceradas? 
 
Sempre vívida, sobre o tema, a frase de Nelson Mandela: “Ninguém sabe verdadeiramente o que é uma Nação até que tenha estado dentro de suas prisões. Uma Nação não deve ser julgada pela forma como trata seus cidadãos mais elevados, mas seus menos queridos”. 
 
Não é novidade que as penitenciárias brasileiras são verdadeiras masmorras medievais, desprovidas de mínimas condições de humanidade e dignidade. Para ficar em alguns exemplos das condições às quais as pessoas presas são diariamente submetidas: Celas superlotadas, imundas, sem ventilação, com temperaturas extremas, falta de água potável e produtos higiênicos básicos, proliferação de doenças infectocontagiosas e comidas intragáveis.  
 
A despeito de todas essas barbaridades, o ordenamento jurídico brasileiro assegura a tais pessoas o pleno exercício de todos os direitos não atingidos pela decisão condenatória e que as diferenças entre as vidas no cárcere e em liberdade sejam minimizadas. 
 
Às mulheres presas, também, devem ser assegurados os direitos de serem detidas em instalações administradas por funcionárias do sexo feminino, que possuam instalações e propiciem o acesso a materiais de saúde e higiene específicos e, no caso das gestantes e lactantes, estabelecimentos aparelhados com condições estruturais propícias ao tratamento da gestação e da criança.                   
 
Materialmente, verifica-se, em relação aos deveres estatais de assistência às pessoas presas, sistemático descumprimento das balizas preceituadas em diversos diplomas nacionais e internacionais. A título exemplificativo, podemos citar a Constituição Federal, o Pacto Civil Sobre Direitos Civis e Políticos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Lei de Execução Penal, a Convenção sobre a Tortura, as Regras de Mandela, as Regras de Bangkok. Mais do que isso, o cenário do sistema prisional faz-nos acreditar que tais previsões não passam de mero brado retórico.
 
 
Justificando / Por Luis Henrique Pichini Santos e Lucas Bortolozzo Clemente

Luis Henrique Pichini Santos é Pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Faculdade Getúlio Vargas e em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC. Formado pela Faculdade Metropolitanas Unidas – FMU. Membro da Comissão de Direito Penal da OAB, seccional São Paulo. Advogado, sócio do Andrade, Pichini & Bortolozzo Advogados.
 
Lucas Bortolozzo Clemente é Pós-graduando em Direito Penal e Processual Penal pela Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst. Formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro da Comissão de Direito Penal da OAB, seccional São Paulo. Advogado, sócio do Andrade, Pichini & Bortolozzo Advogados.
 

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