Política
14/09/2020 - 12h47

Lei proíbe o acorrentamento de animais em Santos


Decreto foi publicado na última sexta-feira (11) no Diário Oficial
 
 
O prefeito Paulo Alexandre Barbosa sancionou na última sexta-feira (11), a lei municipal (N° 1.100) que proíbe o acorrentamento de animais na Cidade.
 
O objetivo desta lei é evitar o sofrimento principalmente de cães, que geralmente são presos a correntes na maior parte do tempo.
 
Assim, fica estabelecido que apenas nos casos de impossibilidade temporária, por falta de outro meio de contenção, o animal poderá ser preso, por um curto período de tempo.
 
O 3° parágrafo do artigo 300 prevê que o animal não poderá sofrer ferimentos e a pessoa deve seguir uma série de protocolos, como: observar as dimensões apropriadas. garantir a incidência de sol, prover alimento, possuir bos condições de higiene ao animal e não utilizar cadeado para fechamento de coleira.
 
O projeto de lei teve autoria do vereador Benedito Furtado (PSB), que também é presidente da Comissão Permanente de Proteção e Bem Estar à Vida Animal.
 
Câmeras
 
Outro item acrescido no Código de Posturas  é que os estabelecimentos comerciais que prestam serviço de banho e tosa de animais deverão instalar câmeras de monitoramento de imagens nos espaços onde os serviços são executados.
 
Além disso, a gravação das imagens será arquivada pelo prazo mínimo de 30 dias.
 
 
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