Trabalho
24/01/2011 - 08h15

“Acidente do Trabalho entre a Seguridade Social e a Responsabilidade Civil” ¹


A beleza do Direito decorre do incansável esforço e da inesgotável criatividade de seus operadores na busca de soluções para os conflitos sociais. Mais belo ele se torna, quando essa busca se faz de forma inteligente e inovadora – e por isso mesmo geralmente polêmica – a desafiar outros estudiosos.

Demonstração disso é a obra Acidente do Trabalho entre a Seguridade Social e a Responsabilidade Civil, de autoria do Mestre em Direito Civil e Doutor em Direito, Prof. Marco Fridolin Sommer Santos, apresentada pelo Prof. Cesare Massimo Bianca, Catedrático da Universidade de Roma “La Sapienza”.

O Autor aborda, em três grandes capítulos, respectivamente, o (I) Sistema Clássico de Proteção Social (A Responsabilidade Civil; Os Seguros Sociais), o (II) Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil (Relações entre Responsabilidade Subjetiva e Regime Especial; Acidente do Trabalho na Responsabilidade Civil) e o (III) Acidente do Trabalho e Seguridade Social (O Sistema de Seguridade Social; Acidentes do Trabalho na Seguridade Social).
 
A obra é de leitura integral obrigatória, pelo aprofundado estudo dos temas mencionados, pela tese inovadora que apresenta e pela clareza da exposição.
 
Entretanto, por conter o que penso seja a essência da tese sustentada na obra, destaco apenas parte do Capítulo II mencionado: a Seção I, com dois parágrafos (Contraditoriedade entre Responsabilidade Civil e Regime Especial e A Reinterpretação do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal).
 
Em tal Capítulo, parte o Autor de duas premissas.
 
Uma, geral, no sentido de que, no Estado Social, as relações entre os sistemas de seguridade social e de responsabilidade civil são inversamente proporcionais: a ampliação ou redução de um implica, automaticamente, a redução ou ampliação do outro.
 
Outra, específica, no sentido de que tais relações, no Brasil, têm sido aleatórias, “atuando ambas como se fossem institutos estanques, com funções diversas senão opostas entre si.” (pág. 69). Nesta, conclui que tal “perda de unidade do ordenamento jurídico aprofunda a crise do Estado social brasileiro, frustrando-se a realização dos objetivos constitucionais de bem-estar e de justiça social.” (idem).
 
Em um primeiro parágrafo, dividido em duas alíneas, depois de mencionar autores que sustentam tese favorável à existência simultânea de dois regimes para reparação do mesmo dano sofrido pelo trabalhador, sustenta estar-se diante de situação que fere a lógica e a economia. No tocante a esta, diante da escassez de recursos do Estado.
 
Cita o Autor, em seu amparo, Carlo Castronovo, para quem, existindo o seguro obrigatório, a expansão da proteção ao trabalhador em direção ao regime da responsabilidade civil “só está a demonstrar o quanto é falso o afirmar-se a consagração do sistema de seguridade social e ao mesmo tempo defender a instauração de um regime pleno de responsabilidade civil do empregador”.
 
O Autor consigna e critica duas teorias que sustentam a tese de possibilidade de dupla e cumulativa indenização pelo mesmo dano.
 
A primeira, defendida por Tupinambá Miguel Castro do Nascimento: o débito do ofensor, por responsabilidade própria, não se exaure nem se reduz à vista do crédito do ofendido perante o segurador. Contrapõe o Autor que a tese é correta quando é o ofendido-segurado quem paga pelo prêmio ao segurador, o que não é a hipótese. Antes, é do ofensor-empregador o ônus pelo prêmio que propiciará o pagamento do pecúlio ao empregado.
 
A segunda, resultante da incorporação, pelo então Instituto Nacional de Previdência Social, do seguro de acidente do trabalho, ocasião em que, pensou-se, a teoria do risco profissional vigente seria superada pela teoria do risco social: a prestação previdenciária tem função satisfativa das necessidades do empregado e não se confunde com a indenização devida pelo empregador, cuja função é de natureza indenizatória de dano decorrente de ato ilícito.
 
Contrapõe o Autor ser tal teoria contraditória, uma vez que o emprego de duas denominações não altera a realidade única e que o estado de necessidade do empregado decorre justamente do dano causado pelo ato ilícito mencionado. Logo, a função da prestação previdenciária é a de restabelecer a situação do empregado tal qual estava antes do acidente.
 
Conclui, então, que tal cúmulo de indenizações tipifica desperdício de recursos que poderiam ser utilizados “para outros fins sociais não menos importantes do que a indenização previdenciária” (pág. 77).
 
Em um segundo parágrafo, também dividido em duas alíneas, propõe, então, a reinterpretação do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, para que a expressão lá contida “sem excluir” seja entendida como “incluindo”.
 
Assim.
 
 “Art. 7º - (...)
 
XXVIII – seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir [leia-se: incluindo] a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em culpa ou dolo”.
 
Ou seja: na disposição constitucional, segundo o Autor, de fato se pretendeu incluir a indenização devida pelo empregador, por dolo ou culpa, no seguro contra acidente do trabalho, cujo prêmio aquele já paga.

Analisando tal proposta, penso poder-se estabelecer que a expressão “sem excluir”, por um lado, apenas reforce o que já se contém na idéia que lhe antecede ou, por outro, que apenas explicite que a idéia antecedente não exclui uma possibilidade nela não contida !
 
Cite-se, como exemplo da primeira hipótese: visitarei a Europa, sem excluir nenhum país [obviamente, nenhum país da Europa..]. A expressão ´nenhum país da Europa´ por certo está contida na idéia ´Europa´.

No texto constitucional: seguro obrigatório que inclui a indenização por culpa ou dolo.
 
Ou, como exemplo da segunda: visitarei a Europa, sem excluir uma passagem pelos Estados Unidos [país que, obviamente, não integra a Europa...]. A expressão ´Estados Unidos´ por certo não está contida na idéia Europa.

No texto constitucional: seguro obrigatório que não inclui a indenização por culpa ou dolo.
 
Pelo exposto, não se podendo presumir que a norma contenha expressões inúteis, conclui-se, à primeira vista, que o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, não suportaria a reinterpretação sugerida pelo Autor.
 
Penso que tal conclusão, entretanto, não considera todos os demais argumentos sistematicamente levantados pelo Autor, no sentido de que o entendimento pertinente à reinterpretação otimizaria, unificando-os, os recursos objetivando reparação; garantiria e agilizaria a reparação do dano; afastaria a superada tese da função punitivo-preventiva da indenização; evitaria duplicidade de pagamentos decorrentes do mesmo fato gerador; e, por fim, não excluiria a possibilidade de a seguridade social vir a ser ressarcida pelo empregador, quando este tenha agido com dolo (hipótese já prevista em lei).
 
Acrescentaria o argumento de que o novo sentido do texto constitucional impediria a ocorrência – freqüente, diga-se – de decisões contraditórias, em que a Justiça Federal, em ação do segurado perante o INSS conclui, por exemplo, não ter existido acidente do trabalho, enquanto a Justiça do Trabalho, em ação do mesmo segurado, agora na qualidade de empregado perante o empregador, decide por sua existência.
 
São argumentos do Autor, aqui resumidos:
 
a) o regime especial de acidente do trabalho, contido no dispositivo constitucional citado, derroga o regime geral da responsabilidade civil, pelo mesmo fundamento, segundo o princípio de que a lei especial (CF) derroga a lei geral (CCiv);
 
b) o art. 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002, ao estabelecer o regime especial de reparação do dano independentemente de culpa (responsabilidade objetiva), institui uma coordenação entre o regime especial de acidente do trabalho e o regime geral da responsabilidade civil (esta, dependente de culpa), eliminando, em situações especiais, como o seria o acidente do trabalho, o dogma de “nenhuma responsabilidade sem culpa”;
 
c) a indenização por dolo ou culpa, constitucionalmente prevista, integra o mecanismo de compensação instituído pelo regime especial. E assim é, porque o INSS deve suportar os valores devidos ao empregado acidentado independentemente das causas do acidente (fortuitas, de terceiros, dolo ou culpa), o que lhe impõe, sob pena de descumprimento da mesma norma, atentar para tais fatores em seus cálculos atuariais;
 
d) a função punitivo-preventiva da indenização, “além de inconsistente, não favorece a prevenção dos acidentes” (pág. 80). Citando estudos de diversos autores de nomeada, aduz o Autor estar provado que há pouca correspondência entre a falta moral (imprudência ou negligência) e o acidente do trabalho. Isto, porque, na sociedade industrial, em que costuma ocorrer a contratação em massa de trabalhadores, boa parte dos acidentes decorre de situações fortuitas, ademais de estar diluída a figura da pessoa causadora do dano entre o empregador (pessoa jurídica), seus prepostos, terceiros e o próprio empregado. Assim, o dano no ambiente empresarial é quase “anônimo” (pág. 81), segundo expressão utilizada pelo Autor, sem vinculação direta com uma “falta moral” (imprudência, negligência). E foi justamente por isso que se evoluiu para a responsabilidade objetiva do empregador, de modo a diluir-se “a culpa no risco profissional criado pela atividade econômica” (pág. 81). Do que decorre, por sua vez, a inclusão da culpa nos cálculos atuariais, por ser dado “estatísticamente inevitável” (pág. 81).

Pessoalmente, tenho a interpretação sistemática como mais coerente. Mas reconheço que a tese do Autor, muito bem fundamentada, é polêmica e inovadora. O que, aliás, é próprio das teses dos grandes doutrinadores. Daí o valor da obra onde a tese se encontra. Daí merecer a obra cuidadosa leitura. Respostas ao desafio é o que se espera.
 
Gelson de Azevedo
Advogado
Ministro aposentado do TST

      

 
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¹ Marco Fridolin Sommer Santos, Editora LTr, São Paulo, setembro, 2005.
O Autor é Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Professor Adjunto da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mestre em Direito Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Especialista em Direito Romano pela Università degli Studi di Roma “la Sapienza”.

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Fala Santos
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